Denúncia

I.O Canal de Denúncias será administrado pelo Comitê de Ética, que tem a atribuição de receber e tratar as denúncias recepcionadas, desde que haja elementos suficientes para tanto.

II. É terminantemente vedada a retaliação aos denunciantes, bem como a imposição de qualquer tipo de sanção em razão da denúncia ou sugestão.

III. Dentro do ambiente no qual trabalha o denunciante poderão ser estabelecidas medidas protetivas, a depender das necessidades e do eventual sigilo da denúncia, quais sejam:

a. Proibição de mudança de lotação;
b. Afastamento temporário, sem prejuízo da remuneração;
c. Em caso de ameaça ou retaliação contra o denunciante, adoção de medidas previstas no Código de conduta e Integridade para protegê-lo.

IV. Toda denúncia é sigilosa, a menos que o denunciante requeira o contrário.

V. O sigilo em relação à identidade do denunciante se dará no prazo de 100 (cem) anos, conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2014 da CRG/OGU.

VI. Não haverá ameaça, suspensão, impedimento ou qualquer atitude discriminatória perante aquele que, em denúncia de boa-fé ou no exercício de atribuição de controle interno, prover informação, causar o seu provimento ou participar na sua entrega, concernente a qualquer conduta cujo denunciante razoavelmente compreenda se tratar de violação aos preceitos compreendidos no Código de conduta e Integridade ou em qualquer outro instrumento normativo aplicável a Copergás.

VII. As práticas do item VII não serão exercidas ou toleradas em Copergás, seja por seus representantes, contratados, colaboradores, subcontratados ou agentes.

VIII. O denunciante ou fiscal que se encontrar em situação de retaliação, seja em que forma for, poderá ingressar com um pedido urgente de análise perante o Conselho de Ética para protegê-lo contra os atos discriminatórios e analisar atos retaliatórios, caso tenham ocorrido no âmbito de Copergás;

IX. A análise pelo Conselho de Ética de ato de retaliação poderá, verificada sua finalidade, implicar recomendação da anulação do ato. Os atos discriminatórios têm sanções previstas na legislação pertinente e deverão, no âmbito administrativo, ser julgados pelo Conselho de Ética, observado o devido processo legal, o qual ministrará sanção proporcional e razoável ao infrator.

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